CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA ZIG

 

 

 

Por este instrumento, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo / SP, de um lado, na qualidade de contratante (“Usuário”), identificado e qualificado no Formulário de Adesão ao Sistema ZIG; e, de outro lado, na qualidade de contratada, ZIGPAY LTDA. (“ZIG”), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.356.125/0001-42, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda dos Jurupis, nº 900, sala 23B, CEP 04088-002, neste ato representada na forma de seu Contrato Social;

 

 

Considerando que:

 

  1. a ZIG é empresa que presta serviços de tecnologia para diversos estabelecimentos comerciais, em especial os Serviços de Gestão de Consumo dos Usuários;

 

  1. a ZIG ainda atua no mercado de meios eletrônicos de pagamento, podendo, quando contratado pelo Estabelecimento, disponibilizar a tecnologia necessária para a realização de Transações de Meios de Pagamento, por meio de Cartão de crédito e débito; e

 

III.        o Usuário, desejando se utilizar de um ou ambos serviços acima indicados, conforme sejam disponibilizados pelo Estabelecimento, pretender aderir a este instrumento mediante sua assinatura digital no Formulário de Adesão ao Sistema ZIG.

 

 

Resolvem a ZIG e o Usuário celebrar este “Contrato de Adesão ao Sistema ZIG” (“Contrato”), que será regido pelas cláusulas e condições a seguir.

 

 

  1. DEFINIÇÕES E ADESÃO AO CONTRATO

 

1.1.     A menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula neste Contrato, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

 

Carteira Digital: conta de pagamento de titularidade do Usuário, destinada à execução de Transações em moeda eletrônica e utilizada para registros de débitos e créditos relativos a Transações realizadas com base em recursos previamente aportados pelo Usuário ou por terceiros em seu favor, custodiados na ZIG.

 

Estabelecimento: pessoas físicas ou jurídicas que vendem produtos e/ou serviços diretamente ao Usuário, e que, por estarem cadastrados ao Sistema ZIG, se encontram habilitados para prestar os Serviços de Gestão de Consumo ou, se contratado, receber o pagamento das Transações.

 

Ferramenta ZIG: tecnologias disponíveis no site www.zigpay.com.br, APP, aplicativos eletrônicos ou similares, de propriedade da ZIG, disponibilizadas ao Usuário para a utilização dos Serviços de Gestão de Consumo e, se contratado pelo Estabelecimento, para a realização de Transações de Meios de Pagamento. 

 

Formulário de Adesão ao Sistema ZIG: Formulário constando os dados do Usuário e pelo qual ele adere, por assinatura digital, aos termos deste Contrato.

 

Meios de Pagamentos: instrumentos eletrônicos com funções de pagamento, inclusive Cartão de crédito ou débito, que são aceitos no Sistema ZIG, para uso pessoal e intransferível do Usuário.

 

Serviços: gestão de Carteira Digital pela ZIG, por conta e ordem do Usuário, mediante a licença de uso das Ferramentas ZIG.

 

Serviço de Gestão de Consumo: serviços de tecnologia prestados pela ZIG, para que o Estabelecimento possa gerenciar o consumo do Usuário que for portador do Zigtag, e que não se confundem com os Serviços relacionados com a Carteira Digital.

 

Sistema ZIG: conjunto de ferramentas e serviços que possibilita a utilização dos Serviços de Gestão de Consumo pelo Usuário e, quando contratado pelo Estabelecimento, também a gestão da Carteira Digital pelo Usuário, possibilitando a realização de Transações por Meios de Pagamento.

 

Transação: toda e qualquer movimentação de moeda eletrônica realizadas pelo Usuário ou ao seu favor, refletida em sua Carteira Digital, mediante o uso das Ferramentas ZIG.

 

Usuário: pessoa física, maior e capaz, que aderiu a este Contrato por meio de seu aceite digital ao Formulário de Adesão ao Sistema ZIG.

 

Valor Líquido: valor constante na Carteira Digital de titularidade do Usuário, e que será utilizado para a liquidação das Transações entre o Usuário e o Estabelecimento.

 

Zigtag: cartão físico, com tecnologia NFC, de propriedade da ZIG e que será adquirido pelo Usuário, por intermédio do Estabelecimento, para uso pessoal e intransferível do Usuário, e que viabiliza a prestação dos Serviços de Gestão de Consumo pelo Estabelecimento.

 

 

1.2.     Ao aceitar eletronicamente este Contrato, mediante o clique no botão "ok" da página de cadastro, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando aos termos e condições deste Contrato e de qualquer de suas alterações futuras.

 

 

 

  1. SERVIÇOS DE GESTÃO DE CONSUMO

 

2.1.     Os Serviços de Gestão de Consumo serão prestados por meio do acesso ao Sistema ZIG, pelo qual o Usuário poderá visualizar todo o consumo de produtos e/ou serviços adquiridos no Estabelecimento, mediante a utilização do Zigtag.

 

2.1.1.  O Usuário terá acesso às informações de consumo por meio das Ferramentas ZIG, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações do dia.

 

2.1.2.  A visualização das informações se consumo permanecerão disponíveis por até 180 (cento e oitenta) dias; após este prazo, serão automaticamente excluídas do Sistema ZIG.

 

2.2.     Para utilização dos Serviços de Gestão de Consumo o Usuário deverá adquirir o Zigtag e, cumulativamente, realizar seu cadastro no Sistema ZIG, informando o código indicado no Zigtag.

 

2.2.1.  O Usuário poderá adquirir o Zigtag diretamente no Estabelecimento, mediante o pagamento do preço respectivo.

 

2.2.2.  O Zigtag é de uso pessoal e intransferível pelo Usuário, sendo ele responsável por todo consumo de produtos e/ou serviços perante o Estabelecimento mediante sua utilização.

 

2.2.3.  Cada Usuário poderá adquirir e portar apenas um único Zigtag, sendo vedado se utilizar de outro Zigtag, mesmo que de titularidade de terceiros.

 

2.2.4.  Quando necessário, o Usuário poderá bloquear a utilização do Zigtag, mediante o acesso ao Sistema ZIG. O bloqueio não implicará no estorno do consumo já realizado, nem no reembolso do preço pago pelo Zigtag, mesmo nos casos de roubo, perda ou extravio por qualquer hipótese.

 

2.2.5.  O Usuário, caso assim desejar, poderá devolver o Zigtag ao mesmo Estabelecimento em que foi adquirido e ser reembolsado do valor pago.

 

2.3.     O pagamento do consumo de produtos e/ou serviços, pelo Usuário, perante o Estabelecimento, será realizado pelas modalidades abaixo indicadas:

 

(i)         pagamento “pré-pago”, pelo qual o Usuário efetua o pagamento diretamente ao Estabelecimento, antes do consumo dos produtos e/ou serviços, e sem se utilizar do Sistema ZIG para a realização de Transação de Meios de Pagamento;

 

(ii)        pagamento “pós-pago”, pelo qual o Usuário realiza o pagamento ao Estabelecimento após o consumo de produtos e/ou serviços, realizando uma Transação de Meios de Pagamento, mediante a utilização do Sistema ZIG; e

 

(iii)       pagamento “pay-per-use”, pelo qual o Usuário efetua o pedido de reserva de determinado limite de crédito e, após o consumo de produtos e/ou serviços no Estabelecimento: (i) realiza o pagamento mediante uma Transação de Meios de Pagamento por meio do Sistema ZIG; ou (ii) solicita o cancelamento da Transação, total ou parcialmente, quando consumo não atingir o referido limite.

 

 

2.3.1.  A aceitação de uma ou mais modalidades de pagamento, dentre as acima indicadas, será definida e informada ao Usuário diretamente pelo Estabelecimento.

 

2.4.     O pagamento pré-pago será feito diretamente no Estabelecimento, sem qualquer intervenção da ZIG, e representa um crédito que somente poderá ser utilizado para a aquisição de produtos e/ou serviços perante o próprio Estabelecimento.

 

2.4.1.  O pagamento pré-pago poderá ser feito por qualquer forma aceita pelo Estabelecimento (dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito), e o respectivo crédito não poderá ser transferido ou utilizado para qualquer outra finalidade.

 

2.5.     Caso o pagamento seja feito na modalidade pay-per-use, caberá ao Estabelecimento: (i) solicitar a pré-autorização de pagamento, mediante pedido de reserva de determinado valor do limite de crédito do cartão do Usuário; e após, (ii) realizar uma Transação de Meios de Pagamento até o valor pré-autorizado; ou (iii) realizar o cancelamento do valor pré-autorizado, liberando o valor temporariamente indisponibilizado.

 

2.5.1.  A ZIG não poderá ser responsabilizada por eventual demora na liberação do valor indispobibilizado, tendo em vista que tal liberação não depende do Sistema ZIG.

 

2.6.     Para o pagamento pós-pago ou decorrente de Transação realizada até o limite de crédito do cartão do Usuário, aplicam-se as regras previstas neste Contrato para os Serviços relacionados com a Carteira Digital, abaixo indicadas.

 

  1. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A CARTEIRA DIGITAL

 

3.1.     Quando o Estabelecimento disponibilizar ao Usuário as modalidades de pagamento pré-pago e/ou pay-per-use, a ZIG prestará ao Usuário os Serviços relacionados com a custódia de recursos e gestão de Carteira Digital, por conta e ordem do Usuário, consistente na disponibilização das Ferramentas ZIG para a transferência de recursos aportados em referida Carteira Digital, incluindo pagamentos, transferências e outras operações correlatas.

 

3.1.1.     A ZIG poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos Serviços ou das Ferramentas ZIG, mediante comunicação ao Usuário por e-mail ou informação em seu site www.zigpay.com.br, APP, aplicativos eletrônicos ou similares, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, possibilitando ao Usuário seu amplo conhecimento.

 

3.2.     O Usuário declara-se ciente de que os Serviços se destinam a facilitar a gestão de recursos para pagamentos e transferências, não se confundindo com serviços financeiros e não havendo possibilidade de realização de atividades exclusivas de instituições financeiras pelo uso das Ferramentas ZIG.

 

3.3.     Os Serviços são prestados mediante a licença de uso das Ferramentas ZIG, disponíveis no site www.zigpay.com.br ou APP, aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela ZIG. O Usuário deverá, para o uso dos Serviços, obrigatoriamente possuir um endereço de e-mail, escolhendo um “login” e uma senha de uso único e exclusivo do Usuário, que deverá ser mantida em sigilo.

 

3.4.     Os Serviços serão executados exclusivamente mediante ordem do Usuário, geradas a partir das Ferramentas ZIG, utilizando-se dos recursos existentes na respectiva Carteira Digital.  

 

3.5.     O Usuário constitui a ZIG sua procuradora, outorgando-lhe poderes para executar suas ordens de pagamentos, transferências e resgates de recursos, bem como a prática de qualquer outro ato necessário para a prestação dos Serviços.

 

3.6.     O Usuário é integralmente responsável pela utilização dos Serviços em seu nome e/ou com a sua senha, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo referidas informações.

 

3.7.     Para fins de cadastramento para utilização dos Serviços, o Usuário preencherá o Formulário de Adesão ao Sistema ZIG, informando à ZIG todos os dados exigidos, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. Poderá a ZIG, a qualquer momento, ao seu critério, solicitar cópias de documentos do Usuário, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados.

 

3.8.     Para utilização das Ferramentas ZIG, o Usuário deverá possuir acesso à internet em condições compatíveis para seu uso, conforme especificações informadas pela ZIG, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e equipamentos necessários.

 

3.9.     O Usuário compromete-se a não utilizar os Serviços para a realização de Transações relacionadas a (i) atividades ilegais, tais como bestialidade, pedofilia, tráfico de droga e lavagem de dinheiro; (ii) armas de fogo e jogos de azar, inclusive bingo e apostas em geral; (iii) medicamentos em geral e qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos; (iv) venda de animais, (v) produtos que dependam da homologação de órgãos governamentais, (vi) ações, valores mobiliários ou qualquer tipo de produtos financeiros; e (vii) transações imobiliárias, agência de empregos, escritórios de cobrança, consórcios e comercialização de cartão de desconto.

 

3.10.   O Usuário declara-se ciente de que os Serviços se destinam a efetivar Transações e outras operações ora previstas, dentro do território nacional, unicamente em moeda corrente nacional.

 

3.11.   A ZIG poderá limitar ou suspender os Serviços, bloqueando por até 180 (cento e oitenta) dias os recursos constantes na Carteira Digital do Usuário, caso (i) haja violação aos termos deste Contrato; (ii) o Usuário não forneça os documentos solicitados ou (iii) a ZIG constate haver dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

 

 

  1. UTILIZAÇÂO DA CARTEIRA DIGITAL

 

4.1.     Ao aderir ao Sistema ZIG, o Usuário possuirá uma Carteira Digital individual e exclusiva, de sua titularidade, na forma indicada no site www.zigpay.com.br, APP, aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela ZIG, para viabilizar a prestação dos Serviços e a utilização das Ferramentas ZIG.

 

4.2.     O Usuário declara estar ciente de que somente poderá ter uma única Carteira Digital sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceitas pela ZIG, em nenhuma hipótese, o cadastro de novas Carteiras Digitais de titularidade do mesmo Usuário.

 

4.3.     Os recursos que ingressarem na Carteira Digital poderão advir de (i) depósitos efetuados diretamente pelo Usuário ou por terceiros em favor do Usuário; (ii) pagamento de boletos bancários emitidos pela ZIG; ou (iii) por Transações por um dos Meios de Pagamento aceitos pela ZIG; e estarão disponíveis para utilização pelo Usuário em sua Carteira Digital no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir do momento em que forem disponibilizados na conta bancária da ZIG.

 

4.3.1.  Os depósitos efetuados pelo Usuário ou por terceiros em seu favor, serão operacionalizados em sua Carteira Digital, mediante crédito identificado na conta bancária de titularidade da ZIG, conforme informações disponibilizadas nas Ferramentas ZIG.

 

4.3.2.  Caso o crédito não seja indicado na Carteira Digital do Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas, o Usuário deverá contatar a ZIG, comprovando sua origem e realização.

 

4.3.3.  A ZIG poderá solicitar do Usuário a demonstração e comprovação da origem dos recursos depositados em sua Carteira Digital, bem como limitar o volume de recursos nela depositados, ao seu livre arbítrio e critério.

 

4.4.     Os recursos creditados pelo Usuário em sua Carteira Digital serão mantidos em conta bancária de titularidade da ZIG, em instituição financeira de primeira linha, porém: (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da ZIG; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da ZIG, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da ZIG; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela ZIG; e (iv) não compõem o ativo da ZIG, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

 

4.5.     Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos do Usuário em conta bancária de titularidade da ZIG não poderão ser imputáveis ao Usuário, assim como por ele reclamados.

 

4.6.     Os recursos mantidos na Carteira Digital pelo Usuário não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados.

 

4.7.     O Usuário garante que todos os recursos creditados na Carteira Digital são oriundos de fontes lícitas e oficialmente declaradas, isentando a ZIG de qualquer responsabilidade por tais fatos.

 

4.8.     Os valores depositados na Carteira Digital devem ser utilizados para pagamentos, transferências e resgates, sendo considerados pela ZIG como recursos em trânsito de titularidade do Usuário.

 

4.9.     Os recursos depositados na Carteira Digital do Usuário poderão ser utilizados para pagamento de débitos do Usuário, em razão da aquisição de produtos ou serviços comercializados pelo Estabelecimento.

 

4.9.1.     O Usuário declara-se ciente de que se considera efetuado o pagamento ao Estabelecimento, na data em que os recursos forem debitados de sua Carteira Digital, sem que seja necessária qualquer outra formalidade.

 

4.9.2.     Caso, por qualquer razão, não exista saldo suficiente disponível na Carteira Digital, a ordem de pagamento não será executada pela ZIG.

 

4.10.   A qualquer momento o Usuário poderá, mediante o uso das Ferramentas ZIG, solicitar o resgate dos valores depositados em sua Carteira Digital, por meio de transferência bancária para uma conta de sua titularidade, mediante cobrança de tarifas especificadas no site www.zigpay.com.br, APP, aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela ZIG.

 

4.10.1.    O resgate se dará por ordem solicitada pelo Usuário, por meio das Ferramentas ZIG, que deverá indicar, o valor e os dados bancários de sua titularidade (nome, CPF, banco, agência e conta corrente ou poupança).   

 

4.10.2.  A ZIG não terá qualquer responsabilidade caso os dados fornecidos pelo Usuário sejam incorretos, não podendo lhe ser imputada qualquer consequência decorrente da mora no cumprimento da ordem de transferência bancária.

 

4.10.3.  Caso não seja possível a transferência bancária diante da incorreção dos dados informados, os recursos retornarão automaticamente para a Carteira Digital do Usuário, independentemente de qualquer aviso.

 

4.10.4.  Caberá ao Usuário acompanhar a movimentação de sua Carteira Digital para verificar se o valor solicitado foi resgatado.

 

4.10.5.  O resgate de recursos será realizado em até 72 (setenta e duas) horas da data da ordem emitida pelo Usuário por meio das Ferramentas ZIG, desde que haja saldo suficiente para pagamento das tarifas aplicáveis.

 

4.11.   O Usuário declara-se ciente que a ZIG não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer Transação por motivos técnicos, como, por exemplo, em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade dos mecanismos de transferência utilizados pelas instituições financeiras ou das Ferramentas ZIG.

 

4.12.   O Usuário poderá a qualquer momento encerrar sua Carteira Digital, resgatando integralmente o Valor Líquido nela constante, na forma acima especificada e mediante cobrança de tarifas aplicáveis.

 

4.13.   A não utilização da Carteira Digital pelo Usuário, definida como a ausência de qualquer acesso a ela, pelo prazo de 1 (um) ano, ensejará o encerramento da Carteira Digital. Na ocorrência de tal situação, a ZIG deverá notificar o Usuário para que efetue o resgate da quantia eventualmente existente na Carteira Digital, no prazo de 10 (dez) dias e, caso isto não ocorra, o valor será revertido à ZIG, a título de indenização por manutenção da conta.

 

4.14.   O Usuário terá acesso às informações de sua Carteira Digital pelas Ferramentas ZIG, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações da Carteira Digital caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

 

4.14.1.  A ZIG disponibiliza acesso às movimentações da Carteira Digital dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após esse prazo as informações são excluídas do Sistema ZIG.

 

4.14.2.  A ZIG não se responsabiliza pela manutenção das movimentações da Carteira Digital após o prazo acima indicado, cabendo ao Usuário, se entender necessário, salvar ou imprimir suas movimentações.

 

 

  1. RESPONSABILIDADE DA ZIG EM RAZÃO DESTE CONTRATO

 

5.1.     O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA QUE:

 

(i) a ZIG atua unicamente na prestação de serviços de tecnologia para o Estabelecimento e o Usuário, não sendo responsável pela veracidade, validade e/ou precisão das informações disponibilizadas pelo Estabelecimento;

 

(ii) a ZIG não responde pela idoneidade e capacidade técnica e financeira do Estabelecimento;

 

(iii) a ZIG não é responsável por eventuais vícios de qualidade ou quantidade, nem pelo ressarcimento de quaisquer tipos de danos, materiais ou morais, causados ao Usuário e/ou a terceiros, oriundos dos produtos e/ou serviços comercializados pelo Estabelecimento, cuja contratação será feita livremente pelo Usuário; e

 

(iv) em caso de litígio entre Usuário e o Estabelecimento, a ZIG não será, de qualquer forma, envolvida e/ou responsabilizada pelo pagamento de indenizações por perdas e danos, de qualquer natureza.

 

5.2.     A utilização do Sistema ZIG não implicará em qualquer garantia, pela ZIG, de desempenho satisfatório, segurança, sucesso ou resultado quanto aos serviços e/ou produtos comercializados pelo Estabelecimento. Poderá o Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade, adotar as medidas legais necessárias perante o Estabelecimento para exigir a entrega dos produtos ou a prestação dos serviços de maneira satisfatória e/ou o ressarcimento de eventuais danos causados, a si e/ou terceiros.

 

5.3.     A ZIG não garante ao Usuário que os Serviços relacionados com a Carteira Digital e/ou os Serviços de Gestão de Consumo serão prestados de forma ininterrupta ou isenta de erros, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, considerando que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

 

5.4.     A ZIG não se responsabiliza pelo consumo de produtos e/ou serviços que tenha sido feito perante o Estabelecimento em razão de fraude, perda, roubo e/ou extravio do Zigtag.

 

5.4.1.  Caberá ao Usuário bloquear a utilização do Zigtag nas hipóteses acima indicadas, por meio do acesso imediato ao Sistema ZIG, a fim de evitar sua utilização indevida.

 

5.4.2.  Todo o consumo realizado até o bloqueio do Zigtag será registrado em nome do Usuário, cabendo a ele solicitar o estorno do valor dos produtos e/ou serviços não consumidos diretamente com o Estabelecimento.

 

5.4.3.  A ZIG não poderá realizar o cancelamento ou estorno do consumo registrado no Zigtag após o pagamento do Estabelecimento, por qualquer das modalidade por ele aceitas, inclusive mediante a utilização do Sistema ZIG.

 

 

  1. VIGÊNCIA

 

6.1.     Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data da assinatura digital do Formulário de Adesão ao Sistema ZIG pelo Usuário.

 

6.2.     Este Contrato poderá ser resilido, sem nenhum ônus, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

 

6.3.     Este Contrato será rescindido imediatamente com a decretação de falência ou insolvência civil de qualquer das partes ou o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato.

 

6.4.     Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Usuário, fica desde já estabelecido que ele terá o acesso aos Serviços imediatamente bloqueado, podendo a ZIG reter os recursos existentes na Carteira Digital do Usuário, de forma a garantir seus direitos, assim como de seus parceiros que possam ter sido lesados pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias.

 

6.5.     Este Contrato será resolvido na ocorrência de evento de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.

 

 

  1. LICENÇA DE USO DAS FERRAMENTAS ZIG

 

7.1.     A ZIG autoriza o uso pelo Usuário das Ferramentas ZIG, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

 

7.2.     Não é permitido ao Usuário: (i) copiar ou transferir, de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as Ferramentas ZIG, quaisquer de suas funcionalidades ou informações nelas contidas; (ii) modificar as características das Ferramentas ZIG; (iii) criar programas de computador para utilização das Ferramentas ZIG; ou (iv) copiar de qualquer forma os dados extraídos das Ferramentas ZIG, exceto aqueles relativos às movimentações da Carteira Digital do Usuário.

 

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

8.1.     O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante a ZIG e seus parceiros pelas obrigações ora assumidas, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo destes, sem o consentimento escrito e prévio; sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

 

 

  1. CONFIDENCIALIDADE

 

9.1.     O Usuário tem pleno conhecimento que, em razão da adesão a este Contrato, a ZIG lhe disponibilizará informações e materiais de caráter confidencial, relativos às Ferramentas ZIG ou à sua utilização.

 

9.1.1.     Entende-se por informações confidenciais todas aquelas reveladas, diretas ou indiretamente, pela ZIG ou seus parceiros ao Usuário, independentemente de estarem ou não expressamente classificada como “confidencial”.

 

9.2.     O Usuário obriga-se a manter sigilosas as informações confidenciais, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidade diversa da execução deste Contrato, divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa da ZIG, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato.

 

9.3.     Do mesmo modo, a ZIG obriga-se a manter sigilosas as informações recebidas do Usuário, relativas à movimentação financeira de sua Carteira Digital e demais transações efetuadas mediante o uso das Ferramentas ZIG, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidade diversa da execução deste Contrato, divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa do Usuário, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato.

 

9.4.     O Usuário declara-se ciente e autoriza a ZIG a prestar quaisquer informações, ainda que relativas ao seu cadastro, à Carteira Digital e às Transações efetuadas pelas Ferramentas ZIG, a órgãos públicos, tais como COAF, Delegacias de Polícia e Secretarias da Receita Estadual e Federal.

 

9.5.     O Usuário declara-se ciente e autoriza a ZIG a utilizar as informações, ainda que confidenciais, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário.

 

9.6.     A fim de aprimorar os serviços prestados em razão deste Contrato e promover ações de marketing, o Usuário autoriza a ZIG a coletar e utilizar informações sobre: (i) o consumo realizado com a utilização do Zigtag; (ii) o telefone celular do Usuário; e (iii) uso e desempenho dos Serviços.

 

9.7.     O dever de confidencialidade ora estipulado permanecerá em vigência por prazo indeterminado, mesmo após o término deste Contrato, enquanto as informações confidenciais não se tornarem de domínio público e mantiverem seu potencial lesivo.

 

 

  1. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

 

10.1.   O Usuário é responsável pelo uso das Ferramentas ZIG, nos termos deste Contrato, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável, as Normas e Políticas de Uso, Segurança e Privacidade da ZIG e de seus parceiros comerciais, disponibilizadas no site www.zigpay.com.br, APP, aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela ZIG.

 

10.2.   O Usuário compromete-se a isentar a ZIG e seus parceiros de qualquer litígio decorrente da utilização das Ferramentas ZIG, no que tange à utilização dos recursos de sua Carteira Digital, bem como a indenizá-la dos danos sofridos em virtude de tal ato.

 

10.3.   O Usuário reconhece e concorda que a ZIG ao seu exclusivo critério, terá o direito de (i) reter quaisquer quantias da Carteira Digital do Usuário para resguardar a ZIG contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do Usuário, em conformidade com as disposições deste Contrato; e (ii) compensar com quaisquer quantias da Carteira Digital do Usuário os valores devidos pelo Usuário à ZIG, a qualquer título.

 

10.4.   A ZIG não será responsabilizada por falhas, erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços ou nos Serviços de Gestão de Consumo, ainda que de responsabilidade da ZIG, de seus parceiros ou do Estabelecimento, não garantindo a prestação dos referidos serviços de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, considerando que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

 

10.5.   O Usuário declara-se ciente de que a ZIG adota políticas contra a prática de crime de lavagem de dinheiro, comunicando ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF as movimentações financeiras dos Usuários, quando exigidas nos termos da Lei 9.613/1998 e das demais normativas aplicáveis.

 

 

  1. MODIFICAÇÕES E REVISÕES

 

11.1.   Este Contrato será revisto periodicamente pela ZIG para adequar a prestação dos Serviços, dos Serviços de Gestão de Consumo e a licença de uso das Ferramentas ZIG. A ZIG poderá alterar este Contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.

 

11.2.   As referidas alterações deverão ser comunicadas ao Usuário por e-mail ou constar no site www.zigpay.com.br, APP, aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela ZIG, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, possibilitando ao Usuário seu amplo conhecimento e acesso.

 

11.3.   Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá denunciar este Contrato sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a ZIG.

 

11.4.   A continuidade do uso das Ferramentas ZIG pelo Usuário será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.

 

11.5.   Nenhuma alteração deste Contrato será considerada válida, exceto se realizada na forma indicada nesta cláusula ou se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado física ou eletronicamente pelas partes.

 

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

12.1.   O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja sendo utilizando-se dos Serviços, a relação entre as partes estará sempre sujeita à legislação brasileira.

 

12.2.   A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

 

12.3.   A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.

 

12.4.   Fica eleito o foro judicial do domicílio do Usuário como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Contrato.

 

 

E, estando assim justas e acordadas, celebram este Contrato, que se encontra registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documento de São Paulo / SP, para pleno conhecimento e efeitos perante o Estabelecimento e terceiros.

 

 

Versão para registro feita em

São Paulo, XX de xxxxx de 2017.

 

 

 

ZIGPAY LTDA.

 

 

Testemunhas:

 

 

Nome:                                                                                                Nome:

RG:                                                                                         RG: